Objetivando a regularização e adequação das farmácias e drogarias do município de Canavieiras à legislação sanitária, o Ministério Público estadual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Canavieiras, por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária, o Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRF/ BA) e os estabelecimentos farmacêuticos do município, localizado a 596 km de Salvador.

Através do documento, as cinco farmácias e drogarias de Canavieiras se comprometeram a regularizar seus estabelecimentos até o prazo máximo de 24 de abril próximo, com a contratação de responsável técnico (profissional farmacêutico inscrito no CRF/BA), e a adequação dos seus registros perante o CRF, informou a promotora de Justiça Leila Adriana Figueiredo. Se, no prazo estabelecido, os estabelecimentos não cumprirem as cláusulas do TAC, serão imediatamente interditados pela Vigilância Sanitária do município, ressaltou a representante do MP, acrescentando que não serão abertas novas farmácias e drogarias em Canavieiras sem representante técnico ou que deixem de atender qualquer exigência legal estabelecida.

Tags: