O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 717/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que sujeita os produtos importados às mesmas normas de certificação impostas às mercadorias nacionais. Assim, fica proibida a importação ou o fornecimento de artigo em desacordo com a regulamentação técnica federal. O projeto será votado ainda pelo Senado.

Mendes Thame deu um exemplo para ilustrar a importância da medida: "O fabricante brasileiro de borracha escolar tem de provar que ela não contém cádmio, chumbo ou mercúrio, substâncias cancerígenas que podem ser ingeridas pelas crianças. Porém, um similar vindo da China ou da Índia é vendido por um preço bem menor e não é submetido a essas normas", afirmou.

O texto acatado pelos deputados é o de uma emenda substitutiva assinada por vários partidos. A principal mudança em relação ao substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor é a retirada da multa para o importador que apresentar documentação falsa relativa à certificação de conformidade do produto com as normas. Permanece, entretanto, a possibilidade de a empresa ter seu registro suspenso ou cancelado.

Fiscalização
Os órgãos responsáveis pela regulamentação técnica poderão fiscalizar os produtos após o início do despacho aduaneiro.

Se a mercadoria importada não estiver de acordo com as regras de segurança exigidas pela fiscalização técnica, ela será retida pela autoridade aduaneira por até 60 dias. Nesse prazo, o importador deverá providenciar a adequação do produto ou repatriá-lo (nos casos em que não se aplicar a pena de "perdimento" - ou seja, a perda da posse).

Essa pena também valerá se o importador não realizar as mudanças exigidas pela fiscalização no prazo estipulado.

Segurança
Mendes Thame destacou que o Brasil ainda é um dos poucos países sem uma legislação específica sobre a entrada de produtos importados.

Ele informou que o texto não imporá restrições de natureza não tarifária. "As exigências serão somente quanto à segurança e não quanto à qualidade", explicou. "O projeto é importante para proteger a indústria nacional de produtos sem segurança que venham aqui competir e prejudicar o emprego do trabalhador brasileiro", concluiu.

O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) apoiou o projeto pelo fato de consider que ele promove isonomia entre produtos nacionais e importados. Macris usou o exemplo da indústria têxtil, que, segundo ele, sofreu muito com as importações de mercadorias de baixa qualidade vindas da China. Para Macris, o projeto é bom principalmente porque vai assegurar tranqüilidade ao consumidor.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados

Tags:

---

Antonio Carlos Mendes Thame