A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou a inclusão do pescador artesanal entre os pescadores profissionais previstos no Decreto-Lei 221/67. O decreto é a principal regulamentação da atividade pesqueira e a inclusão dá respaldo à pesca artesanal, que consta de várias leis mais recentes mas não estava explicitada nessa legislação.

A proposta foi apresentada pelo relator do Projeto de Lei 373/07, deputado Domingos Dutra (PT-MA), mas não constava da proposta original.

O deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), autor do PL 373/07, pretendia incluir a mulher do pescador artesanal como segurada obrigatória da Previdência Social. Essa medida foi considerada desnecessária pelo relator, uma vez que a pesca artesanal realizada em regime de economia familiar já está assegurada pelo artigo 195 da Constituição.

O PL 373/07 deixaria explícito que a economia familiar deve ser segurada no caso da pesca artesanal, modificando a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91) e a lei que define os planos de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). Embora considere a medida desnecessária, para não deixar dúvidas, Dutra propõe a inclusão do regime de economia familiar no Decreto-Lei 221/67, que define a atividade.

Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados

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