O Ministério da Justiça (MJ) decidiu prorrogar por 90 dias o prazo para o recadastramento das organizações estrangeiras sem fins lucrativos que atuam no Brasil. O prazo, previsto em portaria de julho deste ano, terminaria inicialmente ontem (3), mas algumas entidades pediram mais tempo para apresentar a documentação exigida pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ).

Pelas novas regras, as organizações estrangeiras deverão prestar contas anualmente ao MJ. O endurecimento do controle sobre a atuação das ONG´s internacionais em território brasileiro foi anunciado após o surgimento de denúncias de condutas irregulares dessas entidades, sobretudo, na Amazônia.

As exigências da SNJ para o recadastramento incluem documentação que comprove que a organização é legalmente constituída no seu país de origem, ata da deliberação que autorizou o funcionamento da organização no Brasil, ata de eleição da atual diretoria e lista com dados completos dos representantes legais, relatório circunstanciado sobre a finalidade da organização, local de atuação e atividades que desenvolve, além da inscrição no Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública (CNEs/MJ).

Agência Brasil

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