A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Publico rejeitou, na quarta-feira (29), o Projeto de Lei 5237/01, de autoria do deputado Carlos Santana (PT-RJ), que assegura o direito de greve a policiais federais, rodoviários, militares, civis e bombeiros, mas proíbe o porte e uso de armas durante as manifestações, tipificando o ato como crime de porte ilegal de arma.

O relator da matéria na comissão, deputado Roberto Santiago (PV-SP), rejeitou também o substitutivo à proposta aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Santiago argumenta que com as alterações aprovadas na Comissão de Segurança Pública, a proposição tornou-se semelhante ao projeto de lei 4497/01, já aprovado na Comissão de Trabalho, que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos em geral, incluídos os policiais civis. "Não há sentido em aprovar outra lei de greve, específica para um grupo de servidores", afirmou Santiago.

Tramitação
O projeto ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e depois segue para votação em plenário.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados

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