A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/06 se reúne nesta quarta-feira (5) para votar requerimentos. Estão em pauta, entre outros, requerimento da deputada Jusmari Oliveira (PR-BA) para que sejam convidados os prefeitos dos 57 municípios criados entre 1996 e 2000 (e que correm o risco de ser extintos).

A PEC dispensa a realização de estudos de viabilidade municipal para criação ou fusão de municípios concluídas nesse período, regularizando a situação dos 57 municípios.

A criação de municípios foi interrompida em todo o País em 1996, em razão da aprovação da Emenda Constitucional 15, que ainda não foi regulamentada. Dezenas de municípios estavam em processo de criação quando a emenda foi aprovada, e esses processos foram concluídos no âmbito estadual, mesmo sem respaldo constitucional. Agora, as leis estaduais que os criaram podem ser declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

A Emenda 15 só permite a criação, a incorporação e o desmembramento de municípios dentro de período determinado por lei complementar federal, além de exigir consulta prévia às populações das cidades envolvidas, mediante plebiscito, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

A reunião será realizada às 14h30 no plenário 7.

Jornal Nova Fronteira

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