O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1ª Região) lança hoje (12) em Brasília o projeto Protocolo Postal, que tem como objetivo ampliar o acesso da população à Justiça. O serviço possibilitará o encaminhamento de petições e recursos aos órgãos da Justiça Federal da 1ª Região, por meio de agências dos Correios. A iniciativa é resultado de convênio de cooperação técnica que será firmado entre o TRF e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
 
Para postar a petição, ação inicial ou recursos destinados ao TRF ou às varas federais da 1ª Região, o advogado ou a parte do documento deverá exigir o protocolo dos Correios, a assinatura e a identificação do funcionário que fizer o atendimento. Terá de constar também a hora e a data do atendimento. Feito isso, o documento será colocado em um envelope ou uma caixa de Sedex. O funcionário dos Correios, o advogado ou a própria parte desse documento receberá o número de Sedex, [ele entrará na página do tribunal com este número] para ter informação sobre a petição que protocolou.

Se porventura ocorrer extravio de documento, o advogado ou a parte deverá acionar os Correios, pois terá o comprovante do Sedex, para a empresa rastrear o documento. Outra alternativa é mostrar o comprovante à Justiça, para provar a data da entrega.

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