O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça José Junseira de Oliveira, e a Viação Itapetinga Ltda, representada pelo diretor Amer Sagih El-Auoar, assinaram, no último dia 12, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual a empresa de transporte se comprometeu em transportar gratuitamente nos seus ônibus pessoas maiores de 65 anos. De acordo com o Termo, o transporte será realizado sem limite de número, exceto nos serviços seletivos e especiais.

O promotor de Justiça alega que a empresa vem cumprindo o art. 39 do Estatuto do Idoso ao reservar 10% dos assentos para idosos, porém tem limitado a quatro o número de passageiros maiores de 65 anos a serem transportados. A limitação, argumenta ele, não pode ser aceita, pois a lei não impede que outros passageiros dessa faixa etária utilizem o transporte de forma gratuita. Esse direito deve ser assegurado aos idosos desde que eles apresentem documento de identidade original com foto, saliena o autor do TAC.

Segundo José Junseira, a atuação da Promotoria foi motivada por informações de alguns cidadãos de que os ônibus não estavam parando nos pontos quando os motoristas identificavam que o limite de assentos estava preenchido. Em caso de descumprimento do TAC, a empresa de transportes - que exerce suas atividades no município de Itapetinga, distante 571 km de Salvador – ficará sujeita ao pagamento de multa diária de 500 UFIR.

ASCOM – MP

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