Até o mês de agosto de 2008, o Município de Ilhéus e a Câmara de Vereadores deverão providenciar a publicação e colocar à disposição dos cidadãos 500 exemplares da compilação das leis municipais, incluindo a Lei Orgânica, Código Tributário, Código de Posturas, Uso e Ocupação do Solo, além de atualizar os sites oficiais com a legislação compilada e com as modificações legislativas que venham a ocorrer. As determinações estão previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público estadual, por intermédio da promotora de Justiça Karina Cherubini, com os poderes Executivo e Legislativo de Ilhéus.

Segundo a representante do MP, os sites oficiais da Prefeitura Municipal, da Procuradoria Jurídica do Município e da Câmara de Vereadores encontram-se desativados ou desatualizados, e a inexistência de compilação da legislação municipal prejudica o conhecimento pela população ilheense da mesma. O acordo considerou o princípio da publicidade que deve reger a Administração Pública, previsto na Constituição Federal.

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