Hoje, às 17h, o procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto firmará convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia (SRTE/BA); a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), por meio do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador (Cesat); e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador (CMDCA) com vistas à elaboração dos pareceres necessários à avaliação das condições e ambiente de trabalho e aprendizagem oferecidos aos adolescentes.

Os pareceres servirão para subsidiar as decisões do CMDCA no registro das entidades que desenvolvem programas de aprendizagem e inscrições dos respectivos programas e/ou trabalhos educativos. A assinatura do convênioserá realizada na sede do Ministério Público, situada na Avenida Joana Angélica, nº 1312, Nazaré, atendendo ao previsto no artigo 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando assegurar os direitos fundamentais dos adolescentes, principalmente o direito à saúde, uma vez que existem atividades que não podem ser executadas por adolescentes, informa a promotora de Justiça da Infância e Juventude Márcia Guedes.

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