Apesar da existência de um Conselho Tutelar há cerca de dez anos em Juazeiro (município localizado a 500 km de Salvador), a Administração Municipal não mantém o órgão em condições funcionais adequadas. Por este motivo, representado pelo promotor de Justiça Pedro Castro, o Ministério Público estadual propôs uma ação civil pública com pedido de liminar contra o município de Juazeiro para a garantia de estrutura e recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento adequado do Conselho Tutelar municipal.

De acordo com o representante do MP, em visita realizada ao órgão, em junho de 2007, foram constatadas várias deficiências, dentre elas: ausência de guarda ou vigilante; inacessibilidade a deficientes físicos; móveis em péssimo estado de conservação; ausência de faxineira; portas não seguras; e precário fornecimento de material de consumo. Na ação, Pedro Castro pede que a Justiça determine ao Município a providência imediata e permanente de, “no mínimo”, três servidores públicos capacitados para a secretaria de apoio administrativo e dois para a função de serviços gerais; dois vigilantes; auxiliares; motoristas; suprimentos de informática; mobiliário; bebedouro; veículo adequado; salas para atendimentos e entrevistas; portas e janelas novas; adequação do acesso para portadores de deficiência física; manutenção do telhado; entre outras providências.

O promotor de Justiça da Infância e Juventude assinala que fez sucessivas recomendações ministeriais à prefeitura, solicitando a adoção de providências administrativas, “mas o Município permaneceu inerte e não restou ao MP senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de que sejam salvaguardados os interesses das crianças e dos adolescentes juazeirenses, no sentido de contarem com um Conselho Tutelar em condições de defender os seus direitos”. Pedro Castro ressalta que, “por falta de segurança que já havia sido anunciada ao Município, em setembro do ano passado, a sede do órgão foi palco de subtração de bens e, ainda assim, a prefeitura não tomou as medidas cabíveis”.

Todo município é obrigado a criar e a manter pelo menos um Conselho Tutelar, com o objetivo de zelar pelo cumprimento dos direitos da infância e da juventude, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A implantação e manutenção deste órgão em todos os municípios é meta do Planejamento Estratégico do MP baiano. Após concessão de liminar, caso o Município de Juazeiro descumpra as obrigações, ficará submetido ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

ASCOM – MP

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