A Controladoria Geral do Município de Itabuna contestou o parecer normativo do Tribunal de Contas dos Municípios considerando que a Prefeitura Municipal teria realizado despesas irregulares com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no valor de R$ 152.070,49. A decisão contestada prevê o pagamento deste valor pela prefeitura, em três prestações.

Técnicos da Controladoria entendem que a decisão do TCM é equivocada e não tem nenhuma base jurídica, até porque os recursos foram destinados a gastos com obrigações patronais (INSS parte empregador) do pagamento dos professores. O secretário de Educação do município, Gustavo Lisboa, esclarece que a origem dos recursos utilizados no pagamento do INSS não foi do Fundef.

Mesmo que o pagamento tivesse sido feito com verba do Fundef, não existiria nenhuma irregularidade, conforme relatório da Controladoria, tendo em vista que a norma que disciplina a aplicação dos recursos do Fundef não proíbe o pagamento relativo a obrigações patronais. Desta forma, o TCM deve rever a sua decisão.

Outro ponto argumentado ainda pela controladoria, é que as contas do Fundef relativas a 2006 foram aprovadas por unanimidade pelos integrantes do Conselho Municipal de Educação, que é formado por representantes de sindicatos, entidades diversas e mesmo da Câmara Municipal.

A prefeitura também havia apresentado uma defesa prévia, encaminhando os referidos processos ao TCM, mas desconhece os motivos pelos quais a defesa não foi considerada pelo tribunal. Os critérios são tão díspares, que o governo investiu 31,66% do orçamento em educação, em 2006, e o TCM só considerou 25,1%.

ASCOM da Prefeitura Municipal de Itabuna

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