A Câmara Municipal de Itabuna iniciou, na manhã da última sexta-feira, dia 4, a discussão do projeto executivo encaminhado em regime de urgência e que propõe a extinção de cerca de 250 cargos comissionados. O projeto, que foi lido na primeira reunião de comissões do legislativo, visa eliminar cargos considerados não essenciais na estrutura operacional da administração municipal e complementa um Termo de Ajuste de Conduta –TAC- protocolado pelo prefeito Fernando Gomes e representantes da Procuradoria do Trabalho e do Ministério Público do Estado.

O líder do governo na Câmara, vereador Milton Gramacho, explica que o projeto visa o enxugamento da máquina administrativa, profissionaliza os servidores públicos e elimina cargos comissionados, que serviam para o apadrinhamento político e não tinham função gerencial: “Acho, portanto que esta é uma boa oportunidade do legislativo contribuir para a eficiência e a moralização da gestão municipal, colaborando ao mesmo tempo para abertura de vagas para servidores concursados”.

Constituição

Explica ainda o vereador, que o projeto embora polêmico, visa facilitar o acesso aos empregos no governo do município através da realização de concursos públicos, eliminando cargos em comissão e que não estariam adequados à própria Constituição, nem à legislação vigente, que exige a criteriosa seleção de servidores.

Na primeira sessão do legislativo municipal foi apenas lido o teor da mensagem, que será encaminhada às diversas comissões técnicas presididas pelo vereador Wenceslau Júnior, a quem caberá dar andamento ao processo de discussão e a votação do próprio projeto, que obedece a toda uma tramitação legal.

Milton Gramacho destaca que em função dos prazos assumidos no TAC, o projeto terá um encaminhamento em regime de urgência e por isto mesmo o prefeito solicitou a convocação do legislativo, que deverá discutir a proposta provavelmente a partir da próxima semana, com a apresentação de substitutivos ou emendas nas diversas comissões técnicas.
 
 

ASCOM da Prefeitura Municipal de Itabuna

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