A Proposta de Emenda à Constituição 93/07, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de municípios deverão ser preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano. Além disso, a PEC determina que o processo deverá ser regulado por lei estadual aprovada com pelo menos 12 meses de antecedência em relação às eleições municipais.

A proposta altera o artigo 18 da Constituição, que trata da organização político-administrativa dos municípios. É mantida a obrigatoriedade de a mudança ser aprovada em plebiscito pela população diretamente interessada, e também da realização de estudo de viabilidade municipal, previamente publicado na forma de lei complementar estadual.

Por Luiza Torres