O deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) protocolou junto à Mesa do Senado, quinta-feira (3), requerimento solicitando a convocação da Comissão Representativa do Congresso Nacional, em funcionamento durante o período de recesso parlamentar. Ainda não há data definida para o presidente do Congresso, senador Garibaldi Alves Filho, analisar o requerimento, que pede a sustação de ato da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a fiscalização de contas bancárias.

Em sua argumentação, o parlamentar afirma que a Instrução Normativa RFB nº 802, de 27 de dezembro de 2007, "exorbita do poder de regulamentar" e infringe dispositivo da Lei Complementar nº 105/2001. Arnaldo Jardim observa que, com a norma em vigor, passa a existir a efetiva possibilidade de violação do sigilo bancário sem o prévio processo administrativo previsto em lei.

Embora tenha solicitado a apreciação do pedido pela comissão na próxima quarta-feira (9), a data da reunião ainda não foi confirmada pela Mesa do Senado. A medida adotada pela Receita Federal teve o objetivo de manter a fiscalização sobre as contas bancárias possível durante a vigência da CPMF , que foi extinta em 31 de dezembro.

Agência Senado