O governador da Bahia, Jaques Wagner, sancionou uma lei que autoriza o Poder Executivo a instituir pensão especial para os dependentes das vítimas do acidente ocorrido na Fonte Nova, em 25 de novembro. A lei 10.954, que também é assinada pelos secretários da Casa Civil, Eva Dal Chiavon, e da Administração, Manoel Vitório, foi publicada na edição deste sábado do Diário Oficial do Estado.

O valor, o prazo de duração, a comprovação dos requisitos legais e todas as demais condições para recebimento e pagamento da pensão especial serão definidos em regulamento. A lei autoriza o Poder Executivo a promover as alterações necessárias no orçamento, respeitando-se os valores globais para o seu cumprimento.

Para a concessão da pensão especial é indispensável a assinatura de termo de transação, em que o beneficiário ou seu representante legal dê quitação plena e irrevogável de todas e quaisquer obrigações eventualmente decorrentes do acidente, imputáveis a órgãos ou entidades da administração pública estadual.

Agência FT

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Fonte Nova, Salvador