O município de Jucuruçu ganhou na noite desta segunda-feira (10/12) em cerimônia no auditório Valdemar José Nogueira a instalação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Participaram da cerimônia a secretária municipal de educação, Shirley Benildes “Bene”, o presidente do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, professor Renan Medeiros, o poder legislativo foi representado pelo vice-presidente, vereador Dely Barbosa, o prefeito Teodolino Pereira “Dola”, foi representado por seu secretário de administração Athylla Borborema, e o promotor de justiça Paulo Eduardo, foi representado pelo estagiário do Ministério Público, Fabiano Onofre Silva.

Oportunidade em que foram empossadas as 5 conselheiras do órgão, que foram antes submetidas a aprovação didática e eleição pelo voto direto para a titularização do Conselho Tutelar no município de Jucuruçu. Tomaram posse, a presidente Vilza Moura de Oliveira, Almita Ferreira de Souza, Luzinete Ferreira de Souza, Suely Santos da Silva e Anita Lima Ferreira.

O Conselho Tutelar é o órgão responsável em fiscalizar se os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estão sendo cumpridos. No Conselho Tutelar trabalham cinco Conselheiros, escolhidos pela comunidade para um mandato de 3 anos, que são os principais responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes à infância e adolescência.

Podem ser encaminhados para o Conselho Tutelar casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que tenham como vítimas crianças ou adolescentes.

Ao receber denúncia de que alguma criança ou adolescentes está tendo seu direto violado, o Conselho Tutelar passa a acompanhar o caso para definir a melhor forma de resolver o problema.

Por exemplo, se os pais de uma criança ou adolescente não encontram vagas para seus filhos na escola, ou ainda, se a criança ou adolescente estiver precisando de algum tratamento de saúde e não for atendido, o Conselho Tutelar pode ser procurado. Nesses casos, o Conselho tem o poder de requisitar que os serviços públicos atendam a essas necessidades. Requisitar, aqui, não é mera solicitação, mas é a determinação para que o serviço público execute o atendimento.

Caso as requisições não sejam cumpridas, o Conselho Tutelar encaminhará o caso ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências jurídicas. O conselho também tem poder de instaurar procedimentos, fazer investigação e produzir oitivas em processos que serão oferecidos ao Ministério Público.

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