Após constatar a existência de mão-de-obra infanto-juvenil e receber denúncia de exploração sexual de menores de idade no Mercado do Produtor de Juazeiro (município localizado a 500km de Salvador), o Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pedro Castro, em atuação conjunta com o Ministério Público do Trabalho, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Juazeiro, visando o combate ao trabalho de crianças e adolescentes no estabelecimento e a adequação do Município às normas da legislação federal no que se refere à política de atendimento aos direitos da infância e juventude. Dentre as obrigações assumidas pelo Município estão a fiscalização diária da presença de crianças e adolescentes no mercado; o cadastramento dos que se encontrarem em situação de trabalho no local; e a supervisão da situação de trabalho através do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). As medidas foram resultado das audiências públicas com representantes da Prefeitura, Conselho Tutelar e Programa Sentinela.

No TAC, o Município se compromete ainda a realizar trabalhos psicossociais, através do Programa Sentinela, a fim de reprimir situações de exploração sexual; comunicar ao Conselho Tutelar a existência de casos de trabalho irregular de menores para adoção de providências de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); no prazo de 30 dias, a contar da data da constatação de trabalho irregular, inserir as crianças e adolescentes em programas de apoio e orientação como o Peti e o Agente Jovem, além de programas de combate à evasão escolar; realizar campanhas de conscientização da comunidade em geral. De acordo com o termo, nos casos em que não existirem pais ou responsáveis pelos menores de idade, por decisão judicial ou do Conselho Tutelar, as crianças e adolescentes devem ser colocadas em Casa de Passagem ou entidades de atendimento congênere, em razão da situação de risco pessoal e social, quando não for possível a colocação em família substituta. A Prefeitura deve também incluir as famílias necessitadas em programas de apoio social e econômico. O não cumprimento do acordo implicará em multa de R$ 10 mil por mês.

Segundo Pedro Castro, “o trabalho de crianças e adolescentes vinha assumindo diversas feições, desde o trabalho penoso como 'carregadores', até mesmo notícias de exploração sexual infanto-juvenil”. O Mercado do Produtor é um dos entrepostos de maior circulação de frutas para comércio intermunicipal e interestadual, e fica localizado à margem da BR-407, com trânsito intenso de caminhoneiros, situação que, para o representante do MP, “favorece a exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme foi apurado”. A notícia da exploração sexual chegou ao MP por denúncia anônima oferecida através do Disque 100, número mantido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. O promotor de Justiça informa que foi solicitada a intensificação do trabalho da Polícia Militar no local e, constatada a prática, haja a prisão em flagrante dos autores dos abusos.

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