A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na semana passada, o projeto de lei. PL nº 1304/03, do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que cria um número telefônico de três dígitos para uso exclusivo dos conselhos tutelares, órgãos encarregados da defesa dos direitos das crianças e adolescentes. A proposta segue o exemplo do 190 da Polícia Militar, ou 193 dos Bombeiros.

O relator, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), votou pela aprovação do projeto apensado, mas rejeitou a parte do texto que sugeria três números que já poderiam estar designados para outros serviços de emergência.

Raul Jungmann apresentou emenda visando à obrigatoriedade de divulgação dos números dos conselhos tutelares não só nas contas de telefone fixo, como consta do projeto apensado, mas também nas de telefonia móvel.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça.

Tags: